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Receita Federal cria grupos de trabalho para discutir melhorias nos seus sistemas em adequação à Reforma Tributária sobre o Consumo
Publicado em 18/10/2023 16h17 Atualizado em 18/10/2023 16h19

Portaria institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC).

A Receita Federal publicou, no dia de hoje, a Portaria RFB nº 368,  que Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC) e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo.  Este programa tem a finalidade de criar modelos e soluções que busquem a simplificação no cumprimento das obrigações tributárias, por meio de soluções integradas e de menor custo, com o fim de estimular a conformidade tributária no âmbito da instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), constante da Reforma tributária do consumo (PEC 45/2019), ora em tramitação no Senado Federal.

O programa RTC tratará da estruturação de dados para o cumprimento das obrigações tributárias na tributação do consumo pelos contribuintes, tanto para facilitar o recolhimento da referida contribuição, como no cumprimento das suas obrigações acessórias.

A importância desta medida está diretamente relacionada ao início da vigência da CBS, prevista para 2026, considerando que as soluções tecnológicas e de base de dados estruturados deverão estar prontas já no ano de 2025.

Esse programa pressupõe também um diálogo permanente com representantes dos Estados e Municípios para integrar as soluções propostas com aquelas desenvolvidas no âmbito do IBS.

Fonte: Receita Federal

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/outubro/receita-federal-cria-grupos-de-trabalho-para-discutir-melhorias-nos-seus-sistemas-em-adequacao-a-reforma-tributaria-sobre-o-consumo



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