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05/2024

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• 17/05/2024 - Receita Federal regulamenta tributação de apostas de quota fixa
• 17/05/2024 - Prazo para autorregularização incentivada de débitos relacionados ao uso indevido de subvenções termina em 31 de maio
• 17/05/2024 - A calculadora do ReVar desenvolvida pela Receita Federal em parceria com a Bolsa de Valores do Brasil (B3) já está disponível para testes
• 17/05/2024 - Receita atualiza procedimentos operacionais de importação pelo modal aéreo
• 17/05/2024 - Receita Federal notifica contribuintes omissos das obrigações acessórias
• 17/05/2024 - Receita Federal e PGFN publicam edital sobre transação por adesão no contencioso tributário
• 04/05/2024 - Receita Federal divulga Sistema de Combate à Pirataria SCP
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